Politica de reembolso
WorkSchool – Plataforma de Cursos EAD de Tecnologia
Última atualização: 12 de Fevereiro de 2026
A presente Política de Reembolso estabelece as regras aplicáveis às compras realizadas na plataforma WorkSchool, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico) e demais legislações aplicáveis.
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou da disponibilização do acesso ao curso.
O pedido deve ser formalizado dentro do prazo legal
O acesso ao conteúdo poderá ser suspenso após a solicitação
O reembolso será integral, incluindo eventuais taxas cobradas
Caso a compra tenha sido realizada via Google Play ou App Store, o pedido deverá seguir também as políticas da respectiva loja.
Após o prazo legal de arrependimento, o reembolso poderá ser analisado nas seguintes situações:
Problemas técnicos graves que impeçam o acesso ao curso
Cobrança indevida ou duplicada
Cancelamento do curso pela própria WorkSchool
A aprovação será feita mediante análise individual do caso.
Para cursos comprados de forma individual:
O usuário terá acesso conforme a descrição do produto
Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso em razão de insatisfação subjetiva
Caso o curso tenha sido consumido substancialmente (ex: mais de 30% do conteúdo assistido), o direito de arrependimento poderá ser analisado conforme a boa-fé objetiva
Quando aplicável:
O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento
A não utilização da plataforma não gera reembolso automático
Após a renovação automática, aplica-se o prazo legal de 7 dias para arrependimento
Para assinaturas realizadas via lojas de aplicativos, aplicam-se as regras de cancelamento da própria loja.
Quando aprovado:
O valor será devolvido no mesmo meio de pagamento utilizado
O prazo pode variar conforme o intermediador financeiro
O processamento poderá ocorrer em até 30 dias, conforme o art. 35 do CDC e práticas bancárias
Em caso de cobrança indevida, o usuário poderá solicitar revisão pelo e-mail:
???? contato@workschool.com.br
Nos termos do art. 42 do CDC, valores cobrados indevidamente poderão ser devolvidos conforme a legislação aplicável.
O pedido deve conter:
Nome completo
E-mail cadastrado
Curso adquirido
Data da compra
Motivo da solicitação
Solicitações devem ser enviadas para:
???? contato@workschool.com.br
A WorkSchool responderá em prazo razoável e dentro dos limites legais.
Não serão elegíveis para reembolso:
Falta de afinidade com o tema após consumo significativo
Dificuldade técnica do dispositivo do usuário
Problemas de conexão com a internet do usuário
Descumprimento dos Termos de Uso
Os dados fornecidos no pedido de reembolso serão tratados conforme a Política de Privacidade da WorkSchool, em conformidade com a LGPD.
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação legal ou operacional.
Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado da empresa] para dirimir eventuais controvérsias.
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